Legislação
Lei 11.473, de 10/05/2007
Art. 11
Art. 11
- Fica revogada a Lei 10.277, de 10/09/2001.
Brasília, 10/05/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
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Lei 10.277, de 10/09/2001 ((Revogada pela Lei 11.473, de 11/05/2007 - origem na Medida Provisória 345, de 14/012007). Administrativo. Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública)