Lei 11.473, de 10/05/2007

- Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:

I - o policiamento ostensivo;

II - o cumprimento de mandados de prisão;

III - o cumprimento de alvarás de soltura;

IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;

V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;

VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais;

Redação anterior: [VI - o registro de ocorrências policiais;]

VII - as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos.

VIII - as atividades de inteligência de segurança pública;

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 755, de 19/12/2016. Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017): [VIII - as atividades de inteligência de segurança pública; e]

IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;

Redação anterior (da Lei 13.500, de 26/10/2017): [IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública; e]

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 755, de 19/12/2016, art. 4º): [IX - as atividades de coordenação de ações e operações integradas de segurança pública.]

X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e

Redação anterior (da Lei 13.500, de 26/10/2017): [X - o apoio administrativo às atividades e serviços referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo.]

XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

§ 1º - (Revogado pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, V. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VI).

Redação anterior (da Lei 13.756, de 12/12/2018. Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único): [§ 1º - A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.]

Redação anterior: [Parágrafo único - (Revogado pela Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 2º).]

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.173, de 21/10/2015): [Parágrafo único - A cooperação federativa no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos apenas ocorrerá para fins do cumprimento ao disposto no inciso VII deste artigo.]

Redação anterior (da Medida Provisória 781, de 23/05/2017): [§ 1º - A cooperação federativa no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Segurança Pública apenas ocorrerá para fins do cumprimento ao disposto no inciso VII do caput.]

Redação anterior (renumerado pela Medida Provisória 755, de 19/12/2016 (Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017)): [§ 1º - A cooperação federativa no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos apenas ocorrerá para fins do cumprimento ao disposto no inciso VII deste artigo.]

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.173, de 21/10/2015. Origem da Medida Provisória 679, de 23/06/2015).): [Parágrafo único - A cooperação federativa no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos apenas ocorrerá para fins do cumprimento ao disposto no inciso VII deste artigo.]

§ 2º - A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.

Redação anterior (da Medida Provisória 781, de 23/05/2017): [§ 2º - As atividades de apoio administrativo imprescindíveis à atuação da Força Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública somente poderão ser realizadas pelo mesmo colaborador pelo período máximo de dois anos.]

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 755, de 19/12/2016. Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017): [§ 2º - As atividades de apoio administrativo, imprescindíveis à atuação da Força Nacional de Segurança Pública, somente poderão ser realizadas pelo mesmo colaborador por um período máximo de dois anos.]