Legislação
Lei 11.475, de 29/05/2007
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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