Legislação
Lei 11.476, de 29/05/2007
Art. 5º
Art. 5º
- São atribuições exclusivas do Enólogo:
I – exercer a responsabilidade técnica pela empresa vinícola, seus produtos e pelos laboratórios de análise enológica;
II – executar perícias exigidas em processos judiciais a título de prova e contraprova.
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