Legislação
Lei 11.477, de 29/05/2007
Art. 0º
Altera dispositivos da Lei 11.439, de 29/12/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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