Legislação
Lei 11.483, de 31/05/2007
- Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA não abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6/04/2005 é assegurado o direito de aquisição direta dos respectivos imóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado o valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante. [[Lei 11.483/2007, art. 12.]]
Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 4º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 13 - Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA, não abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6/04/2005, é assegurado o direito de preferência na compra do imóvel, observado, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei 9.636, de 15/05/1998, e, ainda: [[Lei 11.483/1997, art. 12. Lei 9.636/1998, art. 24.]]]
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 6º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 5º).Redação anterior: [Art. 13 - Aos ocupantes dos imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA, não alcançados pelo disposto nos arts. 10 ou 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005, é assegurado o direito de preferência na compra do imóvel, observando-se, no que couber, o disposto no art. 24 da Lei 9.636, de 15/05/1998, e ainda:] [[Lei 11.483/1997, art. 10. Lei 11.483/1997, art. 12. Lei 9.636/1998, art. 24.]]
I - (Revogado pela Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 8º, II).
Redação anterior (original): [I - a venda será realizada na modalidade de leilão;]
II - (Revogado pela Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 8º, II).
Redação anterior (original): [II - o pagamento poderá ser parcelado, conforme estabelecido no edital, em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e consecutivas em se tratando de imóveis residenciais ou em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas para os demais imóveis;]
III - (Revogado pela Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 8º, II).
Redação anterior (original): [III - os ocupantes poderão adquirir o imóvel pelo valor da proposta vencedora, deduzido o valor correspondente às benfeitorias comprovadamente por eles realizadas, desde que manifestem seu interesse no ato do leilão ou no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da publicação do resultado do certame.]
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