Legislação
Lei 11.483, de 31/05/2007
Art. 28-C
Art. 28-C
- Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.
Lei 12.348, de 15/12/2010 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 496, de 19/07/2010).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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