Legislação
Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 35
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção V - DOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PROTEÇÃO (Ir para)
Art. 35- A proteção da topografia será concedida por 10 (dez) anos contados da data do depósito ou da 1ª (primeira) exploração, o que tiver ocorrido primeiro.
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