Legislação

Lei 11.484, de 31/05/2007
(D.O. 31/05/2007)

LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007

(D. O. 31-05-2007)

(Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Atualizada(o) até:

Lei 14.302, de 07/01/2022, art. 2º (arts. 2º, 4º-A e 64)

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, XIILei 13.969, de 26/12/2019, art. 11 (arts. 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 6º, 7º, 11-A e 64. Produção de efeitos em 01/04/2020).

Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 12 (art. 5º, § 2º).

Lei 13.159, de 10/08/2015, art. 1º (arts. 3º e 6º).

Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 23 (arts. 3º, § 6º).

Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 57 (arts. 2º, 5º, 6º e 65).

Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 48 (arts. 2º, 5º, 6º e 65).

Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 2º, 3º e 4º [efeitos a partir de 16/12/2009]).

Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (arts. 2º e 3º).

Lei 11.774, de 17/09/2008(art. 3º).

Medida Provisória 428, de 12/05/2008 (art. 3º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 4º-A - 4º-B - 4º-C - 4º-D - 4º-E - 4º-F - 4º-G - 4º-H - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 11-A - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 -

Capítulo I - Do Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Art. 1)

Seção I - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Art. 1)

Seção II - Da Aplicação do Padis (Art. 3)

Seção III - Da Aprovação dos Projetos (Art. 5)

Seção IV - Do Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (Art. 6)

Seção V - Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do Padis (Art. 9)

Seção VI - Disposições Gerais (Art. 10)

Capítulo II - Do apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (Art. 12)

Seção I - Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (Art. 12)

Seção II - Da Aplicação do PATVD (Art. 14)

Seção III - Da Aprovação dos Projetos (Art. 16)

Seção IV - Do Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (Art. 17)

Seção V - Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do PATVD (Art. 20)

Seção VI - Disposições Gerais (Art. 21)

Capítulo III - Topografia de Circuitos Integrados (Art. 23)

Seção I - Das Definições (Art. 23)

Seção II - Da Titularidade do Direito (Art. 27)

Seção III - Das Topografias Protegidas (Art. 29)

Seção IV - Do Pedido de Registro (Art. 31)

Seção V - Dos Direitos Conferidos pela Proteção (Art. 35)

Seção VI - Da Extinção do Registro (Art. 38)

Seção VII - Da Nulidade (Art. 39)

Seção VIII - Das Cessões e das Alterações no Registro (Art. 41)

Seção IX - Das Licenças e do Uso Não Autorizado (Art. 44)

Seção X - Disposições Gerais (Art. 55)

Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 62)

Decreto 6.233, de 11/10/2007 (Critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 35

- A proteção da topografia será concedida por 10 (dez) anos contados da data do depósito ou da 1ª (primeira) exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

Art. 36

- O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular:

I - reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;

II - importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida; ou

III - importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.

Parágrafo único - A realização de qualquer dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do início da exploração ou do depósito do pedido de registro e a data de concessão do registro, autorizará o titular a obter, após a dita concessão, a indenização que vier a ser fixada judicialmente.

Art. 37

- Os efeitos da proteção prevista no art. 36 desta Lei não se aplicam: [[Lei 11.484/2007, art. 36.]]

I - aos atos praticados por terceiros não autorizados com finalidade de análise, avaliação, ensino e pesquisa;

II - aos atos que consistam na criação ou exploração de uma topografia que resulte da análise, avaliação e pesquisa de topografia protegida, desde que a topografia resultante não seja substancialmente idêntica à protegida;

III - aos atos que consistam na importação, venda ou distribuição por outros meios, para fins comerciais ou privados, de circuitos integrados ou de produtos que os incorporem, colocados em circulação pelo titular do registro de topografia de circuito integrado respectivo ou com seu consentimento; e

IV - aos atos descritos nos incs. II e III do caput do art. 36 desta Lei, praticados ou determinados por quem não sabia, por ocasião da obtenção do circuito integrado ou do produto, ou não tinha base razoável para saber que o produto ou o circuito integrado incorpora uma topografia protegida, reproduzida ilicitamente. [[Lei 11.484/2007, art. 36.]]

§ 1º - No caso do inc. IV do caput deste artigo, após devidamente notificado, o responsável pelos atos ou por sua determinação poderá efetuar tais atos com relação aos produtos ou circuitos integrados em estoque ou previamente encomendados, desde que, com relação a esses produtos ou circuitos, pague ao titular do direito a remuneração equivalente à que seria paga no caso de uma licença voluntária.