Legislação
Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 57
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 57- O Inpi não conhecerá da petição:
I - apresentada fora do prazo legal;
II - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou
III - desacompanhada do comprovante de pagamentos da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
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