Legislação
Lei 11.486, de 15/06/2007
Art. 1º
Art. 1º
- O Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, criado nos termos do Decreto s/no de 4/02/2002, passa a reger-se pelas disposições desta Lei.
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