Legislação
Lei 11.486, de 15/06/2007
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/nº de 04/02/2002, que dispõem sobre o Parque Nacional e a Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará.
Brasília, 15/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco
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