Legislação
Lei 11.490, de 20/06/2007
Art. 27
Art. 27
- Para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 7.474, de 08/05/86, ficam criados, na Casa Civil da Presidência da República, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-102.5, 2 (dois) cargos DAS-102.4, 2 (dois) cargos DAS-102.2 e 2 (dois) cargos DAS-102.1.
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