Legislação

Lei 11.490, de 20/06/2007

Art. 31
Art. 31

- O art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 16 - A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel.
§ 1º - Aos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou superiores, e de cargos de Ministro de Estado, ou equivalentes, é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de 10% (dez por cento) da remuneração dos referidos cargos.
§ 2º - O prazo para o exercício da opção referida no § 1º deste artigo, bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento.] (NR)
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