Legislação
Lei 11.490, de 20/06/2007
Art. 34
Art. 34
- Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei 11.355, de 19/10/2006; e
II - os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei 11.357, de 19/10/2006.
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