Legislação
Lei 11.490, de 20/06/2007
Art. 8º
Art. 8º
- Fica reaberto até 29 de junho de 2007 o prazo de opção para os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, requererem o reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
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