Legislação
Lei 11.497, de 28/06/2007
Art. 13
Art. 13
- Revogam-se o inciso VIII do § 1º do art. 1º, os incs. VI, VII e VIII do art. 3º e o art. 14 da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Congresso Nacional, em 28/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
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