Legislação
Lei 11.497, de 28/06/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Subsecretário de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República em Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
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