Legislação
Lei 11.498, de 28/06/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/04/2007, a Lei 11.321, de 07/07/2006.
Congresso Nacional, em 28/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Senador Renan Calheiros Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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