Legislação
Lei 11.501, de 11/07/2007
Art. 16
Art. 16
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:
I - a partir de 01/03/2007, no tocante ao art. 2º e inciso III do art. 17 desta Lei; e
II - a partir de 01/05/2007, no tocante ao art. 11 desta Lei.
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