Legislação

Lei 11.501, de 11/07/2007

Art. 17

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Art. 17

- Ficam revogados:

I - o art. 2º da Lei 11.302, de 10/05/2006;

II - os arts. 12 e 14 da Lei 10.855, de 01/04/2004;

III - o art. 4º da Lei 10.997, de 15/12/2004;

IV - a partir de 01/07/2008:

a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei 10.855, de 01/04/2004; e

b) o art. 3º da Lei 11.302, de 10/05/2006;

V - a partir de 2/05/2007:

a) o § 1º do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei 8.212, de 24/07/91;

b) o § 2º do art. 24 da Lei 9.317, de 05/12/96;

c) o § 5º do art. 15 da Lei 10.593, de 06/12/2002;

d) os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, os incs. I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8º e o art. 9º da Lei 11.098, de 13/01/2005; e

e) o art. 16 da Lei 11.080, de 30/12/2004.

Brasília, 11/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - Carlos Eduardo Gabas - José Antonio Dias Toffoli

ANEXO I

(Anexo V da Lei 10.855, de 01/04/2004)AGRUPAMENTO DE CARGOS

a) Cargos de Nível Auxiliar:

CÓDIGO NA CARREIRA	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇÃO	ATRIBUIÇÕES
DO SEGURO SOCIAL	ATUAL	PROPOSTA	GERAIS
	AUXILIAR DE		Realizar atividades de nível
434169	SERVIÇOS		auxiliar, com a finalidade de
	GERAIS		possibilitar o apoio
	AUXILIAR DE		operacional e administrativo
434183	SERVIÇOS DE	AUXILIAR DE	necessários à execuçãodos
	MANUTENÇÃO	SERVIÇOS	trabalhos de todas as
	AUXILIAR	DIVERSOS	unidades do INSS.
434164	OPERACIONAL		Compreende a realização de
	DE SERVIÇOS		serviços de entrega,
	DIVERSOS		recepção, reprodução,envio
			e arquivamento de
			documentos; de conservação
			e transformação de bens,
434170	MENSAGEIRO		bem assim outras atividades
			de mesma natureza ou grau
			de complexidade inerentes
			às competências do INSS.

b) Cargos de Nível Intermediário:

Tabela I

CÓDIGO NA CARREIRA	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇÃO	ATRIBUIÇÕES
DO SEGURO SOCIAL	ATUAL	PROPOSTA	GERAIS

	AGENTE DE
434151	PORTARIA		Realizar atividades de nível
			intermediário com a
			finalidade de garantir o
			apoio operacional e
	AUXILIAR DE		administrativo necessários
434145	SERVIÇOS		à execução dos trabalhos
	GERAIS	AGENTE DE	de todas as unidades
		SERVIÇOS GERAIS	do INSS, inclusive a
	AUXILIAR		realização de serviços
	OPERACIONAL		externos, atendimento geral
434094	DE SERVIÇOS		aos usuários e a execuçãode
	DIVERSOS		outras atividades inerentes às
			competências do INSS.

	AUXILIAR DE
434104	SERVIÇOS
	DIVERSOS

Tabela II

CÓDIGO NA CARREIRA	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇÃO	ATRIBUIÇÕES
DO SEGURO SOCIAL	ATUAL	PROPOSTA	GERAIS

	ARTÍFICE DE
434076	ARTES GRÁFICAS


			Realizar atividades de apoio
	ARTÍFICE DE		técnico operacional
434075	CARPINTARIA E		necessárias a garantir a
	MARCENARIA		execução dos trabalhos de
			todas as unidades
			organizacionais do INSS,
434074	ARTÍFICE DE	TÉCNICO DE	inclusive realização de
434162	ELETRICIDADE E	SERVIÇOS	serviços externos;
	COMUNICAÇÕES	DIVERSOS	atendimento geral aos
			usuários e a execução de
			outras atividades inerentes às
	ARTÍFICE DE		competências do INSS.
434072	ESTRUTURA DE
	OBRAS E
	METALURGIA

	ARTÍFICE DE
434073	MECÂNICA

Tabela III

CÓDIGO NA CARREIRA	DENOMINAÇÃO		DENOMINAÇÃO	ATRIBUIÇÕES
DO SEGURO SOCIAL	ATUAL		PROPOSTA	GERAIS
	AGENTE
434077	ADMINISTRATIVO

	ASSISTENTE DE
434156	ADMINISTRAÇÃO

	ASSISTENTE
434121	ADMINISTRATIVO			Realizar atividades técnicase
				administrativas, internas ou
	ASSISTENTE			externas, necessárias ao
434102	TÉCNICO			desempenho das
	ADMINISTRATIVO			competências
	AUXILIAR	TÉCNICO DO		constitucionais e legais a
434103	ADMINISTRATIVO	SEGURO		cargo do INSS, fazendo uso
		SOCIAL		dos sistemas corporativos
				e dos demais recursos
434113	ESCRITURÁRIO			disponíveis para a
				consecução dessas
				atividades.
434109	SECRETÁRIA

	TÉCNICO DE
434144	SECRETARIADO

	TÉCNICO
434159	PREVIDENCIÁRIO

ANEXO II

(Anexo VI da Lei 10.855, de 01/04/2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS

a) Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE 1^o DE MARÇODE 2007
	V
	IV
ESPECIAL	III	14,00
	II
	I
	V
	IV
C	III	12,60
	II
	I
	V
	IV
B	III	11,90
	II
	I
	V
	IV
A	III	11,20
	II
	I

b) Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE 1^o DE MARÇODE 2007
	V
	IV
ESPECIAL	III	11,00
	II
	I
	V
	IV
C	III	9,90
	II
	I
	V
	IV
B	III	9,35
	II
	I
	V
	IV
A	III	8,80
	II
	I

c) Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES A PARTIR DE 1^o DE MARÇODE 2007
	V
	IV
ESPECIAL	III	4,00
	II
	I
	V
	IV
C	III	3,60
	II
	I
	V
	IV
B	III	3,20
	II
	I
	V
	IV
A	III	3,00
	II
	I

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DACARREIRA DO SEGURO SOCIAL

(Anexo IV da Lei n^o 10.855, de01/04/2004)

a) Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1^oDE JULHO DE 2008
	V	1.037,11
	IV	981,46
ESPECIAL	III	928,42
	II	917,20
	I	895,65
	V	874,83
	IV	854,61
C	III	834,98
	II	815,92
	I	797,41
	V	779,46
	IV	762,01
B	III	745,08
	II	728,63
	I	712,69
	V	697,21
	IV	682,15
A	III	599,78
	II	587,53
	I	575,61

b) Cargos de Nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1^oDE JULHO DE 2008
	V	763,85
	IV	719,41
ESPECIAL	III	696,58
	II	674,73
	I	671,14
	V	650,40
	IV	630,52 Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já

ANEXO III

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