Legislação
Lei 11.507, de 20/07/2007
Art. 12
Art. 12
- Ficam criados:
I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:
a) 2 (dois) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.5; e
b) 7 (sete) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4;
II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: 3 (três) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4.
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