Legislação
Lei 11.508, de 20/07/2007
Art. 28
Art. 28
- Revogam-se o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, a Lei 8.396, de 02/01/92, e a Lei 8.924, de 29/07/94, o inc. II do § 2º do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o inc. XVI do caput do art. 88 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 14. Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88.]]
Brasília, 20/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Celso Luiz Nunes Amorim - Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - José Antonio Dias Toffoli
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;