Legislação
Lei 11.511, de 20/07/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.451, de 07/02/2007), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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