Legislação
Lei 11.515, de 28/08/2007
- Os arts. 6º e 7º da Lei 569, de 21/12/48, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 6º para § 1º:
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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