Legislação
Lei 11.518, de 05/09/2007
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, X (arts. 1º, 2º e 3º)Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 76, IV (art. 14)
Medida Provisória 595, de 05/12/2012, art. 62, IV (art. 14)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 369, de 07/05/2007 (Secretaria Especial de Portos
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
- De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).