Legislação
Lei 11.518, de 05/09/2007
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, X).
Redação anterior (original): [Art. 1º - O § 3º do art. 1º da Lei 10.683, de 28/05/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
[Lei 10.683/2003, art. 1º - (...)
(...)
§ 3º - (...)
(...)
VII - a Secretaria Especial de Portos.] (NR)]
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