Legislação
Lei 11.518, de 05/09/2007
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, X).
Redação anterior (original): [Art. 2º - As alíneas [b] e [c] do inc. XXII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.683/2003, art. 27 - (...)
(...)
XXII - (...)
(...)
b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários;
(...) ] (NR)]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;