Legislação
Lei 11.535, de 30/10/2007
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 30/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Arlindo Chinaglia Júnior - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO
(Art.1o da Lei 11.535, de 30/10/2007)
FUNÇÃO/NÍVEL | No DE FUNÇÕES |
FC-5 | 28 |
FC-4 | 44 |
FC-3 | 9 |
FC-2 | 86 |
FC-1 | 19 |
TOTAL | 186 |
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