Legislação
Lei 11.539, de 08/11/2007
Art. 4º-D
- Art. 4º-D acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 134
- Aplica-se o disposto no art. 4º-C desta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, na Emenda Constitucional 47, de 5/07/2005, e na Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019. [[Lei 11.539/2007, art. 4º-C.]]
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 134 (Acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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