Legislação
Lei 11.543, de 13/11/2007
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
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