Legislação
Lei 11.548, de 19/11/2007
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 203.566,00 (duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 300.940.561,00 (trezentos milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e um reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.570.261,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
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