Legislação

Lei 11.550, de 19/11/2007

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Inclua-se no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição:

[4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação:

No DE ORDEM

DENOMINAÇÃO

UF

LOCALIZAÇÃO

....................

................

....

....................

54-A

Regência

ES

Linhares

............

...................

.....

..................

(...)]
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