Legislação
Lei 11.550, de 19/11/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Inclua-se no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição:
[4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação:
No DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | UF | LOCALIZAÇÃO |
.................... | ................ | .... | .................... |
54-A | Regência | ES | Linhares |
............ | ................... | ..... | .................. |
(...)]
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