Legislação
Lei 11.553, de 20/11/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.451, de 07/02/2007), crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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