Legislação
Lei 11.554, de 20/11/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.451, de 07/02/2007), crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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