Legislação
Lei 11.570, de 22/11/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.451, de 07/02/2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00 (cento e noventa e sete milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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