Legislação

Lei 11.576, de 22/11/2007

Art. 2º
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Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 54.502.689,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 37.044.754,00 (trinta e sete milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 15.452.371,00 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 133.605,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinco reais) de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;

c) R$ 1.250.549,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

d) R$ 20.208.229,00 (vinte milhões, duzentos e oito mil, duzentos e vinte e nove reais) de Taxas por Serviços Públicos; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 142.359.789,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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