Legislação
Lei 11.578, de 26/11/2007
Art. 2º
Art. 2º
Decreto 6.714/2008 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Transferência obrigatória de recursos)
- O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, discriminará as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art. 1º desta Lei.
Decreto 8.152, de 11/12/2013 (Regulamenta o art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008)Decreto 6.714/2008 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Transferência obrigatória de recursos)
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