Legislação
Lei 11.581, de 27/11/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.451, de 07/02/2007), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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