Legislação
Lei 11.600, de 03/12/2007
Art. 3º
Art. 3º
- O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 11, da Lei 10.933, de 11/08/2004.
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