Legislação

Lei 11.610, de 12/12/2007

Art.

(Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 76, II (Revogação total)
Medida Provisória 595, de 05/12/2012, art. 62, II (Revogação total)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
  • De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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