Legislação
Lei 11.612, de 17/12/2007
Art. 0º
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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