Legislação
Lei 11.612, de 17/12/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
[I - (...)
(...)
2. Poder Judiciário 17.273 461.235,90
2. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,00
2.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00
(...)
2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20
(...)
4. Poder Executivo 37.127 800.495,10
(...)
4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas.
(...)] (NR)
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Contra-Razões ao Recurso Inominado em Caso de Corretagem
Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas
Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.
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