Legislação
Lei 11.612, de 17/12/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
[I - (...)
(...)
2. Poder Judiciário 17.273 461.235,90
2. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,00
2.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00
(...)
2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20
(...)
4. Poder Executivo 37.127 800.495,10
(...)
4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas.
(...)] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;