Legislação
Lei 11.618, de 19/12/2007
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei 11.364, de 26/10/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.463/2011 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos)
Lei 11.364/2006 (Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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