Legislação
Lei 11.618, de 19/12/2007
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:
I – 56 (cinqüenta e seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário;
II – 7 (sete) cargos em comissão de nível CJ-3, 6 (seis) de nível CJ-2 e 4 (quatro) de nível CJ-1;
III – 11 (onze) funções comissionadas de nível FC-6;
IV – 10 (dez) funções comissionadas de nível FC-5.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize nosso modelo detalhado de impugnação à ação de usucapião fundamentado em posse injusta. Ideal para advogados e proprietários que desejam contestar ações de usucapião com base em argumentos legais.
Acesse aqui
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
Acesse aqui
