Legislação
Lei 11.618, de 19/12/2007
Art. 4º
Art. 4º
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
CF/88, art. 169 (Limite. Gastos com pessoal).Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
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