Legislação
Lei 11.636, de 28/12/2007
Art. 13
Art. 13
- A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.
Parágrafo único - Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.
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