Legislação
Lei 11.636, de 28/12/2007
Art. 5º
Art. 5º
- Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.
Parágrafo único - O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
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