Legislação
Lei 11.636, de 28/12/2007
Art. 6º
Art. 6º
- Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.
§ 1º - Se houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.
§ 2º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o assistente é equiparado ao litisconsorte.
§ 3º - O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
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