Legislação
Lei 11.637, de 28/12/2007
- É prerrogativa da empresa ou entidade que aderir ao programa:
I – utilizar o [Selo de Qualidade Nacional de Turismo] em suas peças publicitárias;
II – ser citada nas publicações promocionais oficiais e nas listagens sistemáticas dos serviços turísticos realizados em suas áreas de atuação;
III – ter acesso aos incentivos financeiros estabelecidos na Política Nacional de Turismo.
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